Projeto de Resolução Nº 1253/2015
Data: 12/05/2015
Protocolo: 01130/2015
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA PRÉ-MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, o Programa “Câmara Pré-Mirim”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG. e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Parágrafo único. O exercício do mandato a que alude o caput terá caráter instrutivo, informativo e opinativo, com início no mês de abril e encerramento no mês de novembro do mesmo ano. Art. 2º. Para a implementação e estruturação do Programa, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 3º. O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Art. 4º. Constituem objetivos específicos do programa: I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG; II - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Pouso Alegre/MG. que mais afetam à população; III - proporcionar situações em que os alunos apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; IV - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa “Câmara Pré-Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 5º. O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: I - elaboração do projeto pedagógico; II - planejamento das atividades; III - pesquisa e seleção de material didático; IV - visita da equipe da Escola do Legislativo professor Rômulo Coelho às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos; V - A posse dos membros da “Câmara Pré-Mirim” será realizada no mês de abril, durante sessão ordinária de Vereadores na Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 6º. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados; Art. 7º. A Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, será responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das atividades, através de visitas técnicas aos grupos de idosos. Art. 8º. O grupo fará uma apresentação à comissão permanente de vereadores sobre o assunto desenvolvido, entregando ao presidente dessa comissão as propostas sugeridas no período. Art. 9º. As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre em vigor na data se sua publicação.
Justificativa: O exercício da cidadania se engrandece, quando pensamos que a todos é dada a oportunidade de manifestação. Conforme está estribado no texto da proposição, o objetivo geral do programa é promover a interação entre a Câmara Municipal e os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental das escolas do município, permitindo-os o pleno exercício da cidadania ampliando-lhes os espaços para que possam sentir-se em condições iguais para serem ouvidos, possam expressar suas expectativas e opinar sobre assuntos pertinentes a nossa municipalidade. Através deste projeto os alunos do programa “Câmara Pré-Mirim” manifestarão suas ideias, apresentará suas propostas e reivindicações dentro desta Casa de Leis, dando-lhes também, a possibilidade de compreender melhor a importância do legislativo e das atividades desempenhadas pelos vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 196/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1253/2015 | 19/05/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1253/2015 | 26/05/2015 | INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA PRÉ-MIRIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 1253/2015 | 26/05/2015 | INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA PRÉ-MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Resolução Nº 1224 | 02/06/2015 | Institui o Programa "Câmara Pré-Mirim" e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2015 | 12/05/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/05/2015 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
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Contra: 0
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