Projeto de Resolução Nº 1254/2015
Data: 12/05/2015
Protocolo: 01131/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA DO IDOSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º. Fica instituído o Programa Câmara do Idoso, no âmbito do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar espaços de participação e acesso ao conhecimento e informação sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal ao idoso. Parágrafo único. O exercício do mandato a que alude o caput terá caráter instrutivo, informativo e opinativo, com inicio no mês de abril e encerramento no mês de novembro do mesmo ano. Art. 2º. Para a implementação e estruturação do Programa, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 3º. O programa será implantado mediante a adesão de grupos de idosos, formais e não formais, do Município de Pouso Alegre, com membros que tenham idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 4º. A posse dos membros da Câmara do Idoso será realizada no mês de abril, durante sessão ordinária de Vereadores na Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 5º. A Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, será responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das atividades, através de visitas técnicas aos grupos de idosos. Art. 6º. O grupo fará uma apresentação à comissão permanente de vereadores sobre o assunto desenvolvido, entregando ao presidente dessa comissão as propostas sugeridas no período. Art. 7º. As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre em vigor na data se sua publicação.
Justificativa: O exercício da cidadania se engrandece, quando pensamos que a todos é dada a oportunidade de manifestação. Conforme está estribado no texto da proposição, o objetivo geral do programa é promover a interação entre a Câmara Municipal e os grupos de idosos do município, permitindo aos idosos o pleno exercício da cidadania ampliando-lhes os espaços para que possam sentir-se em condições iguais para serem ouvidos, possam repassar suas experiências vividas e opinar sobre assuntos pertinentes a nossa municipalidade. Através deste projeto a população idosa do Município de Pouso Alegre manifestará suas ideias, apresentará suas propostas e reivindicações dentro desta Casa de Leis, dando-lhes também, a possibilidade de compreender melhor a importância do legislativo e das atividades desempenhadas pelos vereadores.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Original | .docx | 27/09/2017 | 23,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 12/05/2015
Objetivo: Encaminhar
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 188/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1254/2015 | 18/05/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
Parecer Nº 197/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1254/2015 | 19/05/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
Resolução Nº 1223 | 19/05/2015 | Institui o Programa "Câmara do Idoso" e dá outras providências. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2015 | 12/05/2015 | Expediente Do Legislativo |
Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/05/2015 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]