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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 12/05/2015

Protocolo: 01131/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2015/2015

Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA DO IDOSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º. Fica instituído o Programa Câmara do Idoso, no âmbito do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar espaços de participação e acesso ao conhecimento e informação sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal ao idoso. Parágrafo único. O exercício do mandato a que alude o caput terá caráter instrutivo, informativo e opinativo, com inicio no mês de abril e encerramento no mês de novembro do mesmo ano. Art. 2º. Para a implementação e estruturação do Programa, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 3º. O programa será implantado mediante a adesão de grupos de idosos, formais e não formais, do Município de Pouso Alegre, com membros que tenham idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 4º. A posse dos membros da Câmara do Idoso será realizada no mês de abril, durante sessão ordinária de Vereadores na Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 5º. A Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, será responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das atividades, através de visitas técnicas aos grupos de idosos. Art. 6º. O grupo fará uma apresentação à comissão permanente de vereadores sobre o assunto desenvolvido, entregando ao presidente dessa comissão as propostas sugeridas no período. Art. 7º. As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre em vigor na data se sua publicação.

Justificativa: O exercício da cidadania se engrandece, quando pensamos que a todos é dada a oportunidade de manifestação. Conforme está estribado no texto da proposição, o objetivo geral do programa é promover a interação entre a Câmara Municipal e os grupos de idosos do município, permitindo aos idosos o pleno exercício da cidadania ampliando-lhes os espaços para que possam sentir-se em condições iguais para serem ouvidos, possam repassar suas experiências vividas e opinar sobre assuntos pertinentes a nossa municipalidade. Através deste projeto a população idosa do Município de Pouso Alegre manifestará suas ideias, apresentará suas propostas e reivindicações dentro desta Casa de Leis, dando-lhes também, a possibilidade de compreender melhor a importância do legislativo e das atividades desempenhadas pelos vereadores.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Original .docx 27/09/2017 23,8 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Adriano da Farmácia

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

2

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ayrton Zorzi

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

3

Remetente: Secretaria

Destinatário: Braz Andrade

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

4

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Paulo

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

5

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dulcinéia Costa

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

6

Remetente: Secretaria

Destinatário: Flávio Alexandre

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

7

Remetente: Secretaria

Destinatário: Gilberto Barreiro

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

8

Remetente: Secretaria

Destinatário: Hamilton Magalhães

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

9

Remetente: Secretaria

Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

10

Remetente: Secretaria

Destinatário: Lilian Siqueira

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

11

Remetente: Secretaria

Destinatário: Mário de Pinho

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

12

Remetente: Secretaria

Destinatário: Maurício Tutty

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

13

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ney Borracheiro

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

14

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rafael Huhn

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

15

Remetente: Secretaria

Destinatário: Wilson Tadeu Lopes

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Ciência

16

Remetente: Secretaria

Destinatário: Fábio de Souza de Paula

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Parecer

17

Remetente: Secretaria

Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Parecer

18

Remetente: Secretaria

Destinatário: Fátima A. Belani

Envio: 12/05/2015

Objetivo: Encaminhar

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 188/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1254/2015 18/05/2015 Parecer da Assessoria Jurídica.
Parecer Nº 197/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1254/2015 19/05/2015 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Resolução Nº 1223 19/05/2015 Institui o Programa "Câmara do Idoso" e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 15ª Sessão Ordinária de 2015 12/05/2015 Expediente Do Legislativo
Ordem do dia 16ª Sessão Ordinária de 2015 19/05/2015 Única Votação

Votações

16ª Sessão Ordinária de 2015

Votação: Simbólica

Fase: Única Votação

A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes

Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]

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