Parecer Nº 246/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1265/2016
Data: 10/05/2016
Protocolo: 00994/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 13,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1265/2016 | 23/02/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 1194/2013 E DA RESOLUÇÃO N. 1206/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |