Projeto de Resolução Nº 1279/2016
Data: 06/12/2016
Protocolo: 02444/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: REVOGA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 1.230, DE 1º DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Revoga o Anexo II da Resolução nº 1.230, de 1º de março de 2016. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Para atender à Constituição Federal e à recomendação do Ministério Público, conforme ofício nº 349/2016-CCCosnt-PGJ, foi necessário constar em Lei os níveis de vencimento dos cargos em comissão, bem como suas descrições e requisitos de provimento. Foi necessário, ainda, sanar a questão dos cargos de Assessoria Parlamentar discriminados em dois níveis (Assessor Parlamentar Júnior e Assessor Parlamentar Pleno), em razão do entendimento de que possuem atribuições e responsabilidades muito semelhantes, não sendo possível estipular níveis salariais diferenciados. A Lei nº 5.755/2016 sanou essas irregularidades acrescentando o Anexo II à Lei nº 5665/2016, o qual estabelece que os Gabinetes Parlamentares sejam constituídos por um cargo único, porém, com duas vagas, e com responsabilidades e níveis de vencimento únicos. Dessa forma, tendo em vista que o Anexo II da Resolução nº 1.230/2016 prevê os cargos de Assessor Parlamentar Júnior e Assessor Parlamentar Pleno, além de descrições e requisitos de provimento diversos do disposto no Anexo II da Lei nº 5.665/2016, faz-se necessária sua revogação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 21,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 157,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 06/12/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/12/2016
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 808/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1279/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 817/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1279/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 818/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1279/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Resolução Nº 1242 | 13/12/2016 | Revoga o Anexo II da Resolução Municipal nº 1.230, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal do grupo de assessoramento político parlamentar e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/12/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/12/2016 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]