Projeto de Resolução Nº 1265/2016
Data: 23/02/2016
Protocolo: 00372/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 1194/2013 E DA RESOLUÇÃO N. 1206/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - No Anexo III – Cargos Comissionados – da Resolução n. 1194, de 2013, os requisitos mínimos para provimento do cargo de Assessor de Cerimonial Público passam a ser os seguintes: Requisitos mínimos para provimento Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas ou Jornalismo Art. 2º - Fica suprimida do Anexo V da Resolução n. 1194, de 2013, a descrição do cargo de Assistente Parlamentar (para Vereador Portador de Necessidades Especiais). Art. 3º - No Anexo V – Cargos Comissionados – da Resolução n. 1194, de 2013, os requisitos para provimento do cargo de Assessor de Cerimonial Público passam a ser os seguintes: CARGO: Assessor de Cerimonial Público. REQUISITOS DE PROVIMENTO: Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas ou Jornalismo. Art. 4º - O caput do artigo 6º da Resolução n. 1206, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Caput - A entrada, a saída e o controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre serão registrados por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados, ressalvados os casos previstos em lei. Parágrafo único [...]” Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Mesa Diretora propõe esta resolução para corrigir alguns pontos que ficaram incongruentes com as alterações legislativas implementadas pela Resolução 1228, de 02 de fevereiro de 2016, e pela Lei n. 5663, de 2016 (Reforma Administrativa).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 59 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 222,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/02/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 103/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1265/2016 | 01/03/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 232/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1265/2016 | 03/05/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 246/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1265/2016 | 10/05/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Resolução Nº 1232 | 10/05/2016 | Altera dispositivos da Resolução Municipal nº 1.194/2013 e dá Resolução Municipal nº 1.206/2014 e contém outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/02/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2016 | 03/05/2016 | Única Votação |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2016 | 10/05/2016 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (2) - Ayrton Zorzi, Mário de Pinho
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]