Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/02/2017

Protocolo: 00311/2017

Situação: Arquivada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair

Assunto: ALTERA O ART. 210 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG.

Texto: Art. 1º Altera o art. 210 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 210. O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar, senão mediante de pedido de abstenção justificada. § 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo. § 2º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação, requerendo o direito justificado ao Plenário. § 3º O Plenário votará o aceite ou não do pedido de abstenção, por maioria simples. § 4º A não efetivação do voto, sem o aceite de abstenção pelo Plenário, bem como o abandono da Sessão, configuram quebra de decoro, conforme art. 136 desta Resolução e da Resolução nº 882/2001. § 5º Quando for julgado procedente o pedido de abstenção, o Presidente da Mesa encaminhará votação nominal da matéria em tramitação, computando-se, todavia, a presença do vereador que se abster para efeito de quorum." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Episódios recentes mostraram uma fragilidade do regimento ao permitir a abstenção de forma não clara, tampouco, as formas regimentais de procedimento de composição de quorum nos casos previstos de abstenção. Tal mudança dá clareza e publicidade aos pedidos de abstenção, garantindo o direito fundamental da representatividade dos nossos munícipes e cria mecanismos para proteger a impessoalidade dos vereadores nas matérias legislativas.