Projeto de Resolução Nº 1266/2016
Data: 23/02/2016
Protocolo: 00375/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Barreiro, Maurício Tutty, Dulcinéia Costa
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.083/2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 2º da Resolução Municipal nº 1.083/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Considera-se adiantamento a entrega ao responsável pela Gestão do Setor de Compras e Licitações ou a quem tenha sido delegada tal competência, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado a realização de despesas miúdas de pronto pagamento que não justifiquem o processo normal de sua aplicação. (...)” Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Resolução Municipal nº 1.083/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica estipulado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor para a liberação de cada adiantamento para cobrir as despesas de que trata o parágrafo único do artigo anterior. § 1º - O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. § 2º - O valor do adiantamento destinado a cobrir as pequenas despesas não pode exceder 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93.” Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 6º da Resolução Municipal nº 1.083/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Fica responsável pela guarda e administração dos recursos provenientes do adiantamento para realização de despesas miúdas de pronto pagamento, o servidor responsável pela gestão do Setor de Compras e Licitações, ou o seu substituto legal ou, ainda, servidor efetivo, ao qual tenha sido delegada a referida competência. (...)” Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Com a departamentalização da Câmara Municipal de Pouso Alegre, o presente projeto se justifica pela necessidade de se transferir a responsabilidade pela guarda e administração dos recursos provenientes do adiantamento de pequenas despesas para o responsável pelo o setor de Compras e Licitações. O reajuste anual através de um índice também se faz necessário garantindo a atualização monetária automática, não sendo necessárias alterações futuras de valores através de outros projetos de resolução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 258,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/02/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/02/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 94/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1266/2016 | 01/03/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 100/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1266/2016 | 01/03/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 104/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1266/2016 | 01/03/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 109/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1266/2016 | 01/03/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1229 | 01/03/2016 | Dispõe sobre a alteração dos arts. 2º, 3º e 6º da Resolução Municipal nº 1.083/2009 e contém outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/03/2016 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (11) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (3) - Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [11] Contrários: [3]