Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2015
Protocolo: 00322/2015
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Assunto: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO Nº 749.827.
Texto: A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA da Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos dos arts. 42 e 56 da Lei Orgânica Municipal e arts. 255 e 319 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre propõe o seguinte Projeto de DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, referentes ao exercício de 2007, seguindo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo nº 749.827. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Conforme previsão expressa do inciso II do art. 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 319 do Regimento Interno. Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo se orienta pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, exercício 2007, seguindo a fundamentação do parecer emitido pela Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, e orientado pela unanimidade dos votos dos Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 749.827.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 57 KB |
Tramitações
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 20/02/2015 - Prazo: 03/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, segue o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2015 (Aprovação Contas Município relativas ao exercício de 2007), para receber o parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 20/02/2015
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9102/2015 | 29/01/2015 | Ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, enviando o parecer prévio emitido sobre as contas do município de Pouso Alegre, referente ao exercício de 2007, Intimação nº 28.9000/2014 e Processo nº 749.827. | |
| Parecer Nº 44/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2015 | 23/02/2015 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 45/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2015 | 24/02/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 47/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2015 | 24/02/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Decreto Legislativo Nº 65/2015 | 24/02/2015 | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício de 2007, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas - Processo nº 749.827. | |
| Ofício Legislativo Nº 104/2015 | 04/03/2015 | Encaminha via original do Decreto Legislativo nº 65/2015 e cópia autenticada da Ata da Sessão Ordinária de 24/02/2015 para o TCE-MG. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/02/2015 | Única Votação |
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/02/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Abstenção (1) - Lilian Siqueira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]