Parecer Nº 134/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 101/2016
Data: 15/03/2016
Protocolo: 00597/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 465,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 101/2016 | 02/02/2016 | SUSTA ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITA DO PODER REGULAMENTAR. |