Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2016
Tipo: Legislativo
Data: 13/12/2016
Protocolo: 02602/2016
Situação: Aprovado
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Assunto: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO Nº 965.961.
Texto: Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, referentes ao exercício de 2014, seguindo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo nº 965.961. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Conforme previsão expressa do inciso II do art. 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 319 do Regimento Interno. Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo orienta-se pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, exercício 2014, seguindo a fundamentação do parecer emitido pela Comissão de Administração Financeira e Orçamentária e orientado pelos votos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo nº 965.96.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 57 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 143,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 13/12/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 20/12/2016
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 10435/2016 | 23/11/2016 | Ofício nº 19736/16 encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhando parecer prévio sobre as contas do município de Pouso Alegre, referente ao exercício financeiro de 2014, processo nº 965961. | |
| Parecer Nº 837/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 844/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2016 | 19/12/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2016 | 20/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Decreto Legislativo Nº 139/2016 | 20/12/2016 | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício de 2014, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas - Processo nº 965.961. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/12/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2016 | 20/12/2016 | Única Votação |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Ney Borracheiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]