Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2014
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2014
Protocolo: 02004/2014
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adriano da Farmácia, Maurício Tutty, Dulcinéia Costa
Assunto: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO Nº 886.881.
Texto: Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, referentes ao exercício de 2012, seguindo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo nº 886.881. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Conforme previsão expressa do inciso II do art. 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 319 do Regimento Interno. Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo se orienta pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, exercício 2012, seguindo a fundamentação do parecer emitido pela Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, e orientado pelos votos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 886.881.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 44,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Célio Xaxa
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 23/09/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Envio: 13/10/2014
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 8689/2014 | 06/06/2014 | Encaminhamento de Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Coordenadoria de Apoio à 2ª Câmara, Intimação nº 125332/2014, Processo nº 886881, referente as contas do município de Pouso Alegre do ano de 2012. | |
| Parecer Nº 400/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2014 | 23/09/2014 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, propondo a aprovação do parecer prévio do TCE-MG. | |
| Parecer Nº 414/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2014 | 30/09/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 420/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2014 | 30/09/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Decreto Legislativo Nº 28/2014 | 30/09/2014 | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício de 2012, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas - Processo nº 886.881. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2014 | 23/09/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/09/2014 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]