Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2014
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2014
Protocolo: 00980/2014
Situação: Aprovado
Quórum: Padrão
Autoria: Mesa Diretora 2014/2014
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2013, QUE INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Texto: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Decreto-Legislativo: Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-Legislativo n. 03, de 27 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Caput - O Órgão Oficial eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre a que se refere o artigo 1º deste Decreto-Legislativo substitui a versão impressa das publicações da Câmara Municipal de Pouso Alegre no órgão oficial vinculado ao Poder Executivo. Parágrafo único – O Órgão Oficial eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre será veiculado no endereço ‘www.cmpa.mg.gov.br’, sob a denominação ‘Boletim Oficial do Legislativo”. Artigo 2º - O caput e o parágrafo primeiro do artigo 3º do Decreto-Legislativo n. 03, de 29 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Caput - O Boletim Oficial do Legislativo será publicado de terça-feira a sexta-feira, até às 14h. §1º – Quando não houver expediente administrativo nos dias mencionados no caput, a publicação será efetuada no primeiro dia subsequente em que houver expediente, obedecida a regra do caput, quanto a data e horário”. §2º - [...]” Artigo 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora , 26 de maio de 2014.
Justificativa: Após as análises empreendidas entre os servidores das áreas envolvidas acerca da periodicidade da publicação do boletim oficial do legislativo em nossa página eletrônica, em face de problemas gerados com a sua veiculação em dias alternados, chegou-se à conclusão de que é necessária a alteração do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 03/2013, que segue anexo em arquivo digitalizado. Tais modificações se consubstanciam na publicação do Boletim às terças, quartas, quintas e sextas feiras, às 14 horas (hora que deverão ser disponibilizadas no site). Os procedimentos internos para a operacionalização das respectivas tarefas serão coordenados de modo à otimizar os resultados pretendidos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 17/04/2015
Resultado: Atendido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 159/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2014 | 03/06/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 176/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2014 | 03/06/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Decreto Legislativo Nº 27/2014 | 03/06/2014 | Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 3/2013, que institui o órgão oficial eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 27/05/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2014 | 03/06/2014 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]