Projeto de Decreto Legislativo Nº 83/2015
Tipo: Legislativo
Data: 01/12/2015
Protocolo: 03007/2015
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Assunto: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO Nº 710.204 (apenso 886.406).
Texto: Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, referentes ao exercício de 2005, e rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo nº 710.204 (apenso 886.406). Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Conforme previsão expressa do inciso II do art. 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 319 do Regimento Interno. O presente Projeto de Decreto Legislativo, seguindo o parecer emitido pela Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, propõe a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício 2005, e rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acatando desta forma a fundamentação da defesa apresentada pelo ex-prefeito municipal, a qual observa que os créditos suplementares promovidos em 2005, no montante de 39,37%, estavam respaldados pelas leis municipais nº 4.300/04 e 4.342/05, não ultrapassando o limite estabelecido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 57,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 186,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 25/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 68, I, R.I.)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9644/2015 | 23/10/2015 | Ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, enviando o Parecer Prévio emitido sobre as contas do município de Pouso Alegre, referente ao exercício de 2005, Processo nº 710.204. | |
| Parecer Nº 520/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 83/2015 | 25/11/2015 | Parecer da Comissão de Administração Financeira referente ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 710.204 (apenso 886.406). | |
| Parecer Nº 547/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 83/2015 | 01/12/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 555/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 83/2015 | 01/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Decreto Legislativo Nº 83/2015 | 01/12/2015 | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativas ao exercício de 2005, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas - Processo nº 710.204 (apenso 886.406). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/12/2015 | Única Votação |
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/12/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Abstenção (1) - Lilian Siqueira
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]