Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006
Tipo: Executivo
Data: 08/05/2006
Protocolo: 00275/2006
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 1021,8 KB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 | 22/05/2006 |
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00004/2006 - ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO
Autoria: Nelson Pereira Rosa |
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| Lei Complementar Nº 2 | 29/05/2006 |
Estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo.
Autoria: PODER EXECUTIVO |