Projeto de Lei Nº 5626/2000
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2000
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Sérgio Luiz Garcia de Carvalho
Assunto: OBRIGA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DO ÁLCOOL PARA O TRÂNSITO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3816 | 30/08/2000 | Obriga bares, restaurantes e similares a afixarem em local visível cartaz educativo sobre os perigos do álcool para trânsito. |