Projeto de Lei Nº 5636/2000
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2000
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: João Batista de Carvalho
Assunto: DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO "FOCINHEIRA" NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 44,5 KB |