Projeto de Lei Nº 5628/2000
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2000
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Sérgio Luiz Garcia de Carvalho
Assunto: PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Original | .doc | 27/09/2017 | 23,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3825 | 06/09/2000 | Proíba a discriminação no acesso aos elevadores do Município e dá outras providências. |