Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/05/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Em virtude da Comissão Especial de Inquérito instalada na Câmara Municipal pela Portaria nº 16/2012, nos termos do artigo 58 § 3º da Constituição Federal, artigo 38 da Lei Orgânica de Pouso Alegre/MG, da lei nº 1.579/52 e dos artigos 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sirvo-me do presente para solicitar de V.Sa. cópia de alguns documentos, sendo:

1) Dados referentes à pasta funcional no serviço público;

2) Documentos referentes ao afastamento para tratamento de saúde ;

3) Processo de acumulação de cargos;

4) Frequência e/ou Livro-Ponto;

5) Declaração de acúmulo de dois cargos de professor e um cargo eletivo;

6) Prontuário Médico;

Assinalo prazo de 10 (dez) dias para atendimento.