Projeto de Lei Nº 5739/2001
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Oliveira
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBLIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3907 | 28/05/2001 | TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBLIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. |