Projeto de Lei Nº 5754/2001
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENAS PARA ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS SIMILARES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3912 | 30/05/2001 | Estabelece critérios para instalação de antenas para Estações Rádio-Base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos similares. |