Projeto de Lei Nº 5762/2001
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Daniel Dias
Assunto: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS COMO FONTE DE RECEITA DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 194, 196 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.