Projeto de Lei Nº 5770/2001
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA GUARDA DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 38 KB |