Projeto de Lei Nº 5777/2001
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Marcos Campanella
Assunto: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3925 | 10/07/2001 | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados. |