Projeto de Lei Nº 5788/2001
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO A DETERMINAREM LOCAL ESPECÍFICO, PARA A EXPOSIÇÃO NA ÁREA DE VENDA, DOS PRODUTOS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMs), INDICANDO ESTA CONDIÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3927 | 10/07/2001 | Obriga os estabelecimentos comerciais do Município a determinarem local específico, para a exposição na área de venda, dos produtos com Organismo Geneticamente Modificados (OMGs), indicando esta condição. |