Projeto de Lei Nº 5819/2001
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Hebert de Campos
Assunto: DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA A VEICULAÇÃO DESSES ANÚNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3993 | 15/01/2002 | Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município, fixa normas para veiculação de anúncios, e dá outras providências. |