Projeto de Lei Nº 6562/2007
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2007
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves
Assunto: TRANSFORMA OS ITENS DO ART. 2º EM ALÍNEAS, Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 4512/2006 que “regulamenta a criação do Conselho Municipal Pró-Deficiente (CMPD) para assuntos do Portador de Deficiência Pró-Deficientes, e determina sua composição e suas atribuições, conforme dispõe o § 3º do artigo 192 da Lei Orgânica Municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4609 | 27/09/2007 |
Transforma os itens do art. 2º em alíneas, altera a redação do parágrafo único do art. 2º e art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 4512/2006 que “regulamenta a criação do Conselho Municipal Pró-Deficiente (CMPD) para assuntos do portador de deficiência pró-deficientes, e determina sua composição e suas atribuições, conforme dispõe o § 3º do art. 192 da Lei Orgânica Municipal”.
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves |