Projeto de Lei Nº 6573/2007
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2007
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves, Sérgio Bernardes da Silva
Assunto: Regulamenta a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e determina sua composição e suas atribuições, conforme dispõe o § 3º do artigo 192 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4629 | 12/12/2007 |
Regulamenta a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e determina sua composição e suas atribuições, conforme dispõe o § 3º do art. 192 da Lei Orgânica Municipal.
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves, Sérgio Bernardes da Silva |