Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em atenção à intimação expedida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pouso Alegre, solicitamos desse Órgão do Instituto Estadual de Florestas, o especial obséquio de nos fornecer, com a maior brevidade possível, um documento de anuência acerca da manifestação do COMDEMA expedida a esta Câmara Municipal, para a regularização da intervenção em área de preservação permanente, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com este Poder Legislativo, nos autos do Inquérito Civil nº 0525.08.000053-8.

Para instruir o presente pedido, anexamos as cópias das intimações expedidas pelo r. Órgão Ministerial, a cópia do projeto de revitalização paisagística de praças públicas, do técnico responsável contratado para tal fim, por esta Casa, Engº Airton Costa, inscrito no CREA/SP 69.114-D e a cópia do documento expedido pelo COMDEMA, com o respectivo aceite às medidas compensatórias avençadas.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,