Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/06/2013

Situação: Mantido

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Vimos por meio deste informar o procedimento para utilização da verba de pequenas despesas, regulamentada pela Resolução 1083/2009, com as modificações inseridas pela Resolução 1171/2012.
O limite máximo de valor fixado para utilização da verba é R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e poderá ser usado apenas nas hipóteses de despesas indispensáveis de pronto pagamento. O procedimento para a compra por meio da verba de pequenas despesas deverá obedecer os seguintes passos:
Deverá ser encaminhada requisição ao Setor de Compras, com descrição detalhada do produto a ser adquirido.
As requisições serão reunidas e encaminhadas diariamente para autorização da Secretaria Geral.
Após a autorização, o produto será adquirido pelo Setor de Compras, que informará pela intranet quando o produto estiver à disposição para retirada.
Não serão reembolsadas notas fiscais de produtos adquiridos sem autorização e sem o encaminhamento de requisição;
Não será paga nenhuma compra realizada a prazo;
O modelo a ser utilizado para a requisição de compra segue em anexo. O preenchimento é obrigatório e condiciona a autorização do uso da verba pela Secretaria Geral. Quaisquer dúvidas a respeito do procedimento acima descrito serão esclarecidas pelos servidores do Setor de Compras.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos