Projeto de Lei Nº 6693/2009
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a fixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de Pouso Alegre – MG e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 436,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4824 | 17/06/2009 | Dispõe sobre a fixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de Pouso Alegre - MG e dá outras providências. |