Projeto de Lei Nº 6697/2009
Tipo: Legislativo
Data: 25/05/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fabrício de Oliveira Machado
Assunto: OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PROVIDENCIAR VEÍCULOS ADAPTADOS PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 436 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4820 | 09/06/2009 | Obriga os centros de formação de condutores a providenciar veículos adaptados para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida e dá outras providências. |