Projeto de Lei Nº 6699/2009
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e dá outras providências.
(SusbstTUTIVO – redistribuído ÀS COMISSÕES PERMANENTES EM 20/07/2009)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 443,5 KB |