Projeto de Lei Nº 6709/2009
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fabrício de Oliveira Machado
Assunto: Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas portadoras de deficiência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4897 | 09/02/2010 | Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas portadoras de deficiência. |