Projeto de Lei Nº 6717/2009
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, no município de Pouso Alegre.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 51,5 KB |