Projeto de Lei Nº 6726/2009
Tipo: Legislativo
Data: 14/09/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Fabrício de Oliveira Machado
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 47 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4884 | 23/12/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e implementação de sanitários públicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos bares, restaurantes e similares no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |