Projeto de Lei Nº 6729/2009
Tipo: Legislativo
Data: 05/10/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Laércio Faria Machado
Assunto: Dispõe sobre a divulgação do telefone, endereço, horário de funcionamento e e-mail do Procon nos estabelecimentos comerciais e bancários do município e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4858 | 05/11/2009 |
Dispõe sobre a divulgação do telefone, endereço, horário de funcionamento e e-mail do Procon nos estabelecimentos comerciais e bancários do Município e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes.
Autoria: Laércio Faria Machado |