Projeto de Lei Nº 6733/2009
Tipo: Legislativo
Data: 20/10/2009
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Dispõe, no âmbito do Município de Pouso Alegre, sobre a proibição de manutenção, utilização e apresentação de animais em circos, parques, estabelecimentos congêneres, ou espetáculos assemelhados e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 48,5 KB |