Projeto de Lei Nº 5834/2001
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Oliveira
Assunto: Dispõe sobre informação ao contribuinte sobre formas de isenção de IPTU
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Original | .doc | 27/09/2017 | 23,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3978 | 26/12/2001 | Dispõe sobre informação ao contribuinte sobre formas de isenção de IPTU. |