Projeto de Lei Nº 5836/2001
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Marcos Campanella
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIO A DISCRIMINAÇÃO DO SIGNIFICADO DOS CÓDIGOS DA RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DE DECRETOS REFERENTES À ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3975 | 06/12/2001 | Torna obrigatória a discriminação do significado dos códigos das rubricas orçamentárias nas publicações oficiais de decretos referentes às abertura de crédito suplementar. |