Projeto de Lei Nº 5846/2001
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Daniel Dias
Assunto: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3996 | 21/02/2002 | Dispõe sobre o atendimento ao público nos departamentos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta e contem outras providências. |