Projeto de Lei Nº 5852/2001
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2001
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Daniel Dias
Assunto: DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS UTILIZEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO "ENFORCADOR" NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 34 KB |