Projeto de Lei Nº 5881/2002
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2002
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Luciano Reis da Silva
Assunto: PROÍBE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO EM BANCAS DE REVISTAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4007 | 18/03/2002 |
Proíbe a exposição pública de material pornográfico em bancas de revistas.
Autoria: Luciano Reis da Silva |