Projeto de Lei Nº 5882/2002
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2002
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Miguel Simião Pereira
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ART. 2º DA LEI Nº 3.736/00, DE 27/03/2000, QUE “REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4023 | 09/05/2002 |
Altera os arts. 1º, 2º e 3º e acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.736/00, de 27/3/2000, que "Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no Município de Pouso Alegre.”
Autoria: Miguel Simião Pereira |