Projeto de Lei Nº 5907/2002
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2002
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: Veda ao Executivo Municipal o estabelecimento de convênios e a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra , venda e/ou permuta) com empresas consideradas em débito com o meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 23 KB |