Projeto de Lei Nº 5919/2002
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2002
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: ALTERA O ITEM VII DA TABELA CONSTANTE DA LEI N° 3.899, DE 03 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3.969, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 23 KB |