Projeto de Lei Nº 5916/2002
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2002
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Antônio Theodoro Mendes
Assunto: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.766/93.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |