Projeto de Lei Nº 5958/2002
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2002
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4075 | 20/09/2002 | Dispõe sobre horário de realização de obras por concessionárias de serviços públicos e contém outras providências. |