Projeto de Lei Nº 6017/2003
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2003
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Dito Barbosa
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UTI MÓVEL À ENTRADA DOS LOCAIS ONDE HOUVER A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM BEBIDA ALCOÓLICA LIBERADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4148 | 24/07/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de UTI móvel à entrada dos locais onde houver a realização de eventos com bebida alcoólica liberada, no âmbito do Município. |