Projeto de Lei Nº 6131/2004
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2004
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Marcos Campanella
Assunto: Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4240 | 02/04/2004 | Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual. |