Projeto de Lei Nº 6142/2004
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2004
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Luciano Reis da Silva
Assunto: DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES PERIGOSOS OU DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS UTILIZEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO “FOCINHEIRA” NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4259 | 28/06/2004 | Determina que os proprietários de cães perigosos ou de raças notoriamente violentas utilizem o equipamento de segurança chamado “focinheira” nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Pouso Alegre. |